quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

CEPABrasil E O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE




DECLARAÇÃO DE RECIFE

3 º Fórum Global sobre Recursos Humanos para a Saúde¹

Declaração Política de Recife sobre Recursos Humanos para a saúde: compromissos renovados em relação à cobertura de saúde universal

1. Nós, representantes de governo, reunidos em Recife, Brasil, de 10 a 13 novembro de 2013, encontramo-nos com diversos grupos de instituições multilaterais, bilaterais e acadêmicas, sociedade civil, setor privado, entidades e associações de profissionais que trabalham na saúde, no Terceiro Fórum Global sobre Recursos Humanos para a Saúde, para fazer um balanço dos progressos realizados desde o Segundo Fórum Global, em 2011, e para continuar identificando desafios que renovem nossa visão compartilhada, a fim de buscar resolver questões sobre recursos humanos para a saúde, redigindo esta Declaração.

2. O gozo do mais alto nível possível de saúde é um dos direitos fundamentais de cada ser humano, sem distinção de raça, religião, convicção política ou econômica, ou condição social. A falta de saúde é uma das causas da vulnerabilidade e pobreza, enquanto, por sua vez, a pobreza, a desigualdade e a exclusão social contribuem ainda mais para os problemas de saúde. Uma população saudável e o bom desempenho dos sistemas nacionais de saúde são fundamentais para o desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável. A consecução dos objetivos de saúde requer ação coordenada e solidária nos níveis internacional, nacional, regional e local. Recursos humanos para a saúde ocupam um papel indispensável na realização de metas de saúde, tais como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

3. Alguns progressos encorajadores têm sido obtidos no desenvolvimento de profissionais de saúde, não apenas nacionalmente, como globalmente. A última década revelou um maior reconhecimento da importância crucial dos recursos humanos para a saúde, o que refletiu em diversas resoluções de organismos intergovernamentais e planos de ação global endossado pelas Nações Unidas. Isto provê o mandato, o quadro político e a orientação baseada em evidências para a ação sobre os recursos humanos para a saúde, acordando alta prioridade e reconhecimento da centralidade dos investimentos em recursos humanos para a saúde.

4. Reafirmamos a importância da Declaração de Kampala e da Agenda de Ação Global, bem como do Código de Prática Global da OMS sobre o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde, e reconhecemos a necessidade de rever esses compromissos à luz dos novos desenvolvimentos, com vistas a avançar para a cobertura universal de saúde.

5. Tomamos nota, em especial, da relevância da Assembleia Geral das Nações Unidas, Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, Assembleia Mundial da Saúde e Resoluções da Conferência Internacional do Trabalho; a Estratégia Global das Nações Unidas para a Saúde da Mulher e da Criança; e os planos de ação global para doenças não transmissíveis e HIV / AIDS. Estes instrumentos e guias técnicos representam bases sólidas sobre a qual construir.

6. Mas os desafios persistem: os investimentos em recursos humanos para a saúde permanecem baixos; discrepâncias fundamentais entre a oferta de profissionais de saúde e a demanda, o planejamento de recursos humanos para a saúde é, muitas vezes, enfraquecido por intervenções descoordenadas sobre questões individuais, com foco em quadros ou doenças individuais e não na prevenção; e a adoção e implementação de políticas permanentes e eficazes continua a ser desigual. Como consequência, uma grave escassez de recursos humanos para a saúde, deficiências na distribuição e desempenho, desequilíbrios de gênero e ambientes de trabalho inadequados aos trabalhadores de saúde permanecem questões de grande preocupação.

7. Além de abordar os atuais desafios, reconhecemos que as necessidades futuras dos profissionais de saúde também serão afetadas por uma carga de doenças em evolução, caracterizadas por uma maior necessidade de prevenção, tratamento e cuidados de doenças não transmissíveis; tendências demográficas, incluindo envelhecimento da população; avanços tecnológicos e de desenvolvimento mais amplo e fatores macroeconômicos, o que poderá condicionar orçamentos do setor público, mas, ao mesmo tempo, criar novas oportunidades de investimentos em saúde.

8. A agenda de recursos humanos para a saúde transcende as fronteiras nacionais: a má distribuição geográfica e a migração internacional produzem efeitos de baixo, médio ou alto impacto na renda dos países, em alguns casos, dificultando a prestação de serviços essenciais de saúde e até mesmo a realização da cobertura universal em saúde. Considerando o papel central dos serviços de saúde nas relações entre cidadãos e governos, a abordagem desses problemas, de forma eficaz, reforçará a coesão das sociedades e o aceleramento do desenvolvimento econômico e social.

9. Em particular, a migração internacional dos profissionais de saúde tem alcançado níveis sem precedentes nas últimas décadas. O tratamento desta questão, de acordo com o Código de Prática de Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS para o recrutamento internacional de profissionais de saúde de uma forma eficaz e ética é, verdadeiramente, uma prioridade global compartilhada.

10. Ao abraçar o objetivo mais amplo de cobertura universal de saúde, o nosso desafio coletivo é abordar as lacunas existentes, antecipando as ações transformadoras que serão necessárias no futuro. Isto implicará planejamento e investimento em recursos humanos para a saúde da população, de acordo com a evolução e dinâmica epidemiológica, aproveitamento do potencial dos países emergentes e estratégias inovadoras e tecnológicas na educação e gestão dos profissionais de saúde. O progresso da cobertura universal e obrigatória em saúde está relacionado com o envolvimento dos profissionais de saúde na área da prestação de serviços de saúde em todos os níveis. O completo envolvimento desses provedores exigirá os requisitos formação, políticas e regulamentação que orientam as suas práticas, e inclusão de programas de planejamento e expansão da entrega de serviços.

CHAMADA À AÇÃO
11. Nós, como líderes, estamos empenhados em atingir a cobertura universal de saúde e reconhecer que precisamos de uma melhor força de trabalho de saúde para alcançá-lo. Portanto, nos comprometemos a uma agenda ambiciosa para o desenvolvimento de profissionais de saúde em todos os níveis, em particular, no nível do país (de acordo com as responsabilidades subnacionais e nacionais), e exortar todas as partes interessadas e a comunidade internacional a dar apoio e fomentar a colaboração necessária, o trabalho em conjunto para uma visão compartilhada de que "todas as pessoas, em todos os lugares, tenham acesso a profissionais de saúde especializados e motivados, em um sistema de saúde forte” (esta é uma visão adotada pelos membros da organização Aliança Global pela Força de Trabalho em Saúde, por meio da Declaração de Kampala e Agenda para a Ação Global).

A nível país
13. Reconhecendo a necessidade em curso para responder aos desafios dos recursos humanos para a saúde e reconhecendo o papel primário de liderança e responsabilidade dos governos, em especial, administradores e reguladores do sistema de ensino de recursos humanos para a saúde e do mercado de trabalho de saúde, bem como a necessidade de envolver e cooperar com as partes interessadas e setores relevantes, além da saúde, incluindo educação, finanças, trabalho, serviço público e assuntos internos, na coordenação e planejamento dos recursos humanos para a saúde, nos comprometemos a:

(I) promover um ambiente inclusivo e propício à visão compartilhada com outras partes interessadas, incluindo o setor privado, sociedade civil, academia, sindicatos, associações profissionais e representantes dos trabalhadores de saúde, e

(ii) usar o Código de Prática de Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS como um guia para fortalecer o investimento na saúde de nossos povos, através do fortalecimento dos sistemas de saúde e recursos humanos.
14. Reconhecendo a necessidade de maior progresso no campo dos recursos humanos para a saúde, concordamos que a seguintes medidas devem ser implementadas, de acordo com as circunstâncias e as necessidades nacionais, embora reconhecendo a importância de promover a cooperação técnica e capacitação:

(i) adotar uma abordagem sistêmica para desenvolvimento, implementação e controle adequado de orçamento, estratégias e planos para uma força de trabalho sustentável em saúde;

(ii) melhorar os sistemas de informação de recursos humanos em saúde para facilitar o trabalho de análise de mercado, prognóstico com base em necessidades para o planejamento e projeções para práticas inovadoras;

(iii) reforçar competências e habilidades de pessoal em educação em saúde por meio de abordagens educacionais transformadoras e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo;

(iv) priorizar o desenvolvimento da força de trabalho no nível dos cuidados primários em saúde para melhorar a equidade no acesso;

(v) promover igualdade de oportunidades em educação, desenvolvimento, gestão e avanço de carreira para todos os trabalhadores de saúde, sem nenhuma forma de discriminação baseada e, gênero, raça, etnia ou qualquer outra base;

(vi) fortalecer os recursos humanos em saúde tendo a governança como base na prestação de contas, com clara responsabilidade e transparência dos processos, incluindo a descentralização, conforme o caso;

(vii) melhorar o desempenho dos recursos humanos em saúde, à propósito, da inovação, eficácia, abordagem de gestão e incentivos;

(viii) melhorar a distribuição e retenção da força de trabalho em saúde;

(ix) avançar na pesquisa e práticas baseadas em evidências para informar e maximizar o retorno de investimentos sobre recursos humanos para a saúde, inclusive por meio do esforço de coleta de dados e reforço da informação, quando apropriado;
(x) aproveitar o potencial de abordagens inovadoras, incluindo a promoção e utilização de tecnologias, um mais eficiente equilíbrio dos quadros de trabalhadores de saúde, incluindo divisão de tarefas e modelos inovadores de prestação de cuidados.

A nível internacional
15. Compromisso nacional e ação são os fundamentos de qualquer resposta eficaz, no entanto, alguns desafios de recursos humanos para a saúde e suas questões requerem uma abordagem global transnacional sustentada por compromissos globais, em especial, o Código de Prática de Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS. A este respeito, nós vamos lutar coletivamente pelo adequado financiamento da OMS, de acordo com o Programa Geral de Trabalho e o Orçamento-Programa 2014-2015, para facilitar a implementação efetiva do Código.

16. Embora reconhecendo que os governos têm a responsabilidade pela saúde de seus povos,e que a mesma só pode ser realizada mediante a concessão de medidas sociais adequadas à saúde, nós, como membros da comunidade internacional, inspirados pela solidariedade global, pela promoção da saúde e pela cobertura universal, a realização do direito ao gozo do mais alto nível possível de saúde, através de um investimento adequado em níveis institucionais, organizacionais e individuais, em que as limitações de recursos afetam genuinamente a capacidade dos países para investir suficientemente no desenvolvimento e implantação da força de trabalho em saúde.

17. Convidamos os parceiros internacionais para concentrar o seu apoio e ajuda ao desenvolvimento em capacitação, inclusive no desenvolvimento de marcos regulatórios apropriados, o acesso a treinamento especializado, tecnologia e transferência de competências, o fortalecimento das instituições de ensino, bem como o monitoramento contínuo do mercado de trabalho de saúde.

18. Nós nos empenhamos no tratamento de temas transnacionais e trabalhamos no sentido de reforçar os sistemas de saúde, governança, incluindo mecanismos globais de recursos humanos em saúde para: (i) divulgar as boas práticas e evidências; (ii) a coleta de dados o fortalecimento de todos os países, (iii) a promoção de pesquisa multidisciplinar e troca de conhecimento multinacionais, (iv) a prestação ou mobilização de assistência técnica onde haja necessidade, (v) reforçar a responsabilidade de identificar lacunas existentes, tais como, onde são necessárias intervenções e mais financiamento do setor público, e (vi) a promoção e apoio à implementação do Código de Prática Global da OMS sobre o Código de Prática de Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde, bem como dos compromissos com os Recursos Humanos em Saúde e a cobertura universal da saúde feita pelos países e seus parceiros.

19. Nós nos empenhamos trabalhando em conjunto, através de acordos bilaterais, arranjos sub-regionais e regionais e outras abordagens que usem o Código de Prática Global da OMS sobre o Código de Prática de Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde como uma referência para melhor gerir as migrações do pessoal de saúde para o benefício de ambos os países de origem e de destino.

20. Apelamos aos Estados-Membros das Nações Unidas para garantir que o desenvolvimento de recursos humanos em saúde tenha prioridade e cobertura universal, e seja dada a devida consideração em discussões pós-agenda de desenvolvimento/2015.

21. Pedimos a todos os interessados para colaborarem na realização dos compromissos de recursos humanos em saúde feita em Recife.

22. Reconhecemos o papel de liderança da OMS, incluindo os recursos humanos em saúde, lembrando o mandato dado a este respeito pela resolução WHA63.16 e convidando a OMS a tomar esta Declaração em consideração em seus trabalhos futuros, em particular, durante a Sexagésima Sétima Assembleia Mundial da Saúde.

23. Expressamos a nossa gratidão ao Governo do Brasil por sediar o Terceiro Fórum Mundial de Recursos Humanos para a Saúde, e recomendamos que o conteúdo desta declaração seja discutido na Assembleia Mundial da Saúde e do Conselho Executivo da OMS.

¹ Tradução livre para uso interno da CIRH/CNS

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